Aviso legal

TERMOS DE USO, AVISO LEGAL E CONDIÇÕES DE COMPRA
1. Dados do Fornecedor (Lei do E-commerce)
Em cumprimento ao Decreto nº 7.962/2013, o proprietário deste e-commerce disponibiliza os seguintes dados identificatórios:
  • Razão Social: Loreto Paulina Labbé Romo
  • CNPJ / CPF: 67.818.548/0001-14 
  • Endereço Sede: Rua doutor José Elias 130. apto 32 Alto da Lapa
  • Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC): contato@autorajoias.com.br/ 11 99176-7437
2. Cadastro e Segurança da Conta
  • Elegibilidade: Para se cadastrar e comprar acessórios, o usuário deve ter no mínimo 18 anos ou capacidade legal civil.
  • Veracidade: O usuário é responsável por fornecer dados pessoais exatos, atualizados e verdadeiros no formulário de registro.
  • Segurança: A senha criada é pessoal e intransferível. O usuário deve notificar imediatamente o site em caso de uso não autorizado de sua conta.
  • Cancelamento: Reservamo-nos o direito de suspender ou cancelar contas que violem estes termos ou usem dados falsos.
3. Condições de Compra, Preços e Estoque
  • Disponibilidade: A inclusão de um acessório no carrinho de compras não garante sua reserva. O produto só é garantido após a finalização do pagamento.
  • Preços: Todos os preços exibidos estão em Reais (R$) e já incluem os impostos aplicáveis, mas não o valor do frete (calculado na finalização).
  • Erros de Sistema: Em caso de erro óbvio e absurdo na marcação do preço de um produto, o site se reserva o direito de cancelar a venda e estornar o valor total ao cliente.
4. Direito de Arrependimento e Devolução (Art. 49 do CDC)
  • Prazo de 7 dias: Conforme o Código de Defesa do Consumidor, o cliente tem o direito de desistir da compra de qualquer acessório em até 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data de recebimento do produto.
  • Condições: O produto deve ser devolvido em sua embalagem original, sem indícios de uso, acompanhado de sua nota fiscal (Danfe).
  • Reembolso: O valor pago (incluindo o frete de envio) será integralmente devolvido de acordo com a forma de pagamento utilizada na compra.
5. Garantia e Trocas por Defeito
  • Prazo Legal: Os acessórios de moda/bens duráveis possuem uma garantia legal de 90 (noventa) dias contra defeitos de fabricação (Art. 26 do CDC).
  • Procedimento: O cliente deve acionar o SAC detalhando o defeito. O prazo para a resolução do problema por parte da loja é de até 30 dias.
6. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
O cadastro em nossa plataforma implica a coleta de dados (nome, CPF, endereço, e-mail). O tratamento dessas informações segue estritamente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Seus dados de pagamento são criptografados e processados por parceiros seguros, sem armazenamento em nossos servidores. Para mais detalhes, acesse nossa Política de Privacidade.
7. Lei Aplicável e Foro
Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o Foro do domicílio do consumidor para a resolução de quaisquer litígios, conforme estabelecido pelas normas de proteção ao consumidor no Brasil.